Prefeita de Santa Cruz Decreta Estado de Calamidade Pública na Administração Municipal

A Prefeitura Municipal de Santa Cruz, por meio do Decreto Executivo nº 2.099/2025, publicado em 17 de janeiro, declarou Estado de Calamidade Pública na gestão administrativa e assistencial do município por um período inicial de 90 dias, com possibilidade de prorrogação. A medida foi tomada pela prefeita, em resposta à situação crítica deixada pela gestão anterior, que comprometeu a continuidade dos serviços públicos.

Entre os principais problemas apontados estão a ausência de informações durante o processo de transição, a formatação de computadores municipais com perda de arquivos essenciais, e a falta de instrumentos de execução orçamentária e financeira. O decreto também cita irregularidades nos atos administrativos realizados no final do mandato anterior, como a cessão de servidores e a concessão de benefícios que elevaram as despesas com pessoal, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A prefeita destacou que contratos essenciais para a continuidade de serviços públicos foram negligenciados, resultando em dificuldades para abastecimento, recuperação da frota, reposição de recursos humanos e retomada de serviços essenciais.

Suspensão de Pagamentos e Revisão de Contratos

O decreto suspende todos os pagamentos de despesas realizadas nos exercícios anteriores até que sua regularidade seja apurada. Também determina a centralização dos processos de pagamento nas Secretarias de Finanças e Planejamento, que deverão emitir pareceres junto à Assessoria Jurídica e à Controladoria Geral.

Todos os contratos e aditivos firmados entre maio e dezembro de 2024 serão revisados para garantir conformidade com a legislação vigente. A continuidade das contratações dependerá de autorização expressa da prefeita.

Servidores Devem Retornar às Repartições

Além disso, o decreto ordena o retorno imediato de todos os servidores estáveis e efetivos que estejam cedidos, em licença ou férias, salvo em casos específicos como licença gestante ou de saúde. O não cumprimento acarretará suspensão do pagamento e outras sanções administrativas.

Medidas Emergenciais e Transparência

Para minimizar os impactos da calamidade, a Prefeitura adotará medidas emergenciais e simplificará os procedimentos administrativos, garantindo celeridade e eficiência no atendimento à população. A Secretaria de Obras foi incumbida de realizar um levantamento das obras paralisadas ou em execução, com análise de valores desembolsados e percentuais de execução.

A prefeita enfatizou que a ação visa restabelecer a normalidade administrativa e proteger os interesses públicos, destacando que o município seguirá rigorosamente as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e revogou quaisquer disposições contrárias. A Prefeitura promete manter a população informada sobre as ações tomadas para superar a crise administrativa.